Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Assinatura
23/12/2024
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A, p. 21