Leis / Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Lei · assinada em 17/12/2024 Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Assinatura 17/12/2024 Publicação Diário Oficial da União de 18/12/2024, p. 1 Vetos Mensagem de Veto Parcial nº 1.666 de 17/12/2024 Dispositivos vetados: Art. 12, caput, Inciso 5; Art. 12, caput, Inciso 6; Art. 14, caput, Inciso 5; Art. 15, caput, Inciso 4; Art. 15, caput, Inciso 8; Art. 27, caput; Art. 27, Parágrafo Único; Art. 90, caput
Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026