Lei · assinada em 17/12/2024Lei nº 15.046 de 17/12/2024
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Assinatura
- 17/12/2024
- Publicação
- Diário Oficial da União de 18/12/2024, p. 1
Vetos
Mensagem de Veto Parcial nº 1.665 de 17/12/2024Dispositivos vetados: Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, apenas o Caput; Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, Item 1; Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, Item 2
Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026