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Lei nº 14.966 de 09/09/2024
Lei · assinada em 09/09/2024
Lei nº 14.966 de 09/09/2024
Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
Assinatura
09/09/2024
Publicação
Diário Oficial da União de 10/09/2024, p. 2
Texto oficial
Fonte
Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos)
· consultado em 16/10/2026