Lei · assinada em 02/08/2024

Lei nº 14.948 de 02/08/2024

Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Assinatura: 02/08/2024
Publicação: Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A, p. 1

Texto oficial

Vetos

Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024Dispositivos vetados: Art. 30, caput; Art. 30, Parágrafo Único, apenas o Caput; Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 1; Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 2; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34, caput; Art. 35, caput

Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026