Eleições 2026 · 2º turno|Domingo, 25 de outubro|Divulgação a partir das 17h (Brasília)Apuração

Lei · assinada em 31/07/2024

Lei nº 14.946 de 31/07/2024

Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

Vetos

Mensagem de Veto Parcial nº 737 de 31/07/2024Dispositivos vetados: Art. 34, Parágrafo Único

Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026