Eleições 2026 · 2º turno|Domingo, 25 de outubro|Divulgação a partir das 17h (Brasília)Apuração

Lei · assinada em 03/07/2024

Lei nº 14.914 de 03/07/2024

Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Vetos

Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 03/07/2024Dispositivos vetados: Art. 3, § 3; Art. 6, caput, Inciso 7; Art. 9, § 2; Art. 14, § 2

Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026