Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Assinatura
01/05/2024
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/2024 - nº 83-D, p. 1