Eleições 2026 · 2º turno|Domingo, 25 de outubro|Divulgação a partir das 17h (Brasília)Apuração

Lei · assinada em 22/01/2024

Lei nº 14.822 de 22/01/2024

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Vetos

Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 22/01/2024Dispositivos vetados: Anexo 10

Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026