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Lei nº 14.812 de 15/01/2024
Lei · assinada em 15/01/2024
Lei nº 14.812 de 15/01/2024
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Assinatura
15/01/2024
Publicação
Diário Oficial da União de 16/01/2024, p. 1
Texto oficial
Fonte
Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos)
· consultado em 16/10/2026