Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
Assinatura
27/12/2023
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A, p. 6