Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Assinatura
27/12/2023
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A, p. 3