Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Assinatura
27/12/2023
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A, p. 3