Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Assinatura
26/12/2023
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A, p. 4