Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.
Assinatura
22/12/2023
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C, p. 4