Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
Assinatura
30/10/2023
Publicação
Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207, p. 7