Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
Assinatura
25/10/2023
Publicação
Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204, p. 6