Eleições 2026 · 2º turno|Domingo, 25 de outubro|Divulgação a partir das 17h (Brasília)Apuração

Lei · assinada em 14/09/2023

Lei nº 14.675 de 14/09/2023

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.

Vetos

Mensagem de Veto Parcial nº 464 de 14/09/2023Dispositivos vetados: Art. 5, caput, Inciso 8

Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026