Lei · assinada em 17/01/2023

Lei nº 14.535 de 17/01/2023

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Vetos

Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023Dispositivos vetados: Art. 9, caput; Art. 9, § 1; Art. 9, § 2; Anexo 5

Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026