Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assinatura
09/01/2023
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C, p. 1