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Lei · assinada em 09/01/2023

Lei nº 14.521 de 09/01/2023

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.

Assinatura: 09/01/2023
Publicação: Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C, p. 1

Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026