Lei complementar · assinada em 01/08/2023Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
- Assinatura
- 01/08/2023
- Publicação
- Diário Oficial da União de 02/08/2023, p. 1
Vetos
Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023Dispositivos vetados: Art. 1, caput, Inciso 2; Art. 1, caput, Inciso 3; Art. 1, caput, Inciso 7; Art. 1, § 3; Art. 1, § 4; Art. 3, § 1, Inciso 2; Art. 3, § 4, Inciso 5; Art. 6, caput; Art. 8, caput; Art. 10, caput
Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026