As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A alínea "b" do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. ...............................................
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XVI – ...............................................
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b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
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Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa do Senado Federal Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente Senador EDUARDO GOMES 1º Vice-Presidente Senador HUMBERTO COSTA 2º Vice-Presidente Senadora DANIELLA RIBEIRO 1ª Secretária Senador CONFÚCIO MOURA 2º Secretário Senadora ANA PAULA LOBATO 3ª Secretária Senador LAÉRCIO OLIVEIRA 4º Secretário