Art. 95

Os juízes gozam das seguintes garantias:

I –vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II –inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III –irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Histórico · 2 versões

1. 04/06/1998 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
2. 05/10/1988 → 03/06/1998
   Texto originalirredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Parágrafo único.Aos juízes é vedado:

I –exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II –receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III –dedicar-se a atividade político-partidária;

Histórico · 2 versões

1. 08/12/2004 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004dedicar-se a atividade político-partidária;
2. 05/10/1988 → 07/12/2004
   Texto originaldedicar-se a atividade político-partidária.

IV –receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 08/12/2004 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V –exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 08/12/2004 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.