Da Organização dos Poderes · Do Poder Executivo · Dos Ministros de Estado

Art. 88

1 dispositivo(s) com alterações desde 1988

A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Histórico · 2 versões

11/09/2001 → hoje
Nova redação · Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
05/10/1988 → 10/09/2001
Texto originalA lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.

Propostas de emenda em tramitação

PECs que, segundo o registro do Congresso, preveem alterar este artigo. Uma proposta só muda a Constituição se aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado por 3/5 dos votos.

Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015
Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 [CD]

Fonte Normas.leg.br — Congresso Nacional (CC BY 4.0) · versão de 05/05/2026Texto oficial