Art. 85

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I –a existência da União;

II –o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III –o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV –a segurança interna do País;

V –a probidade na administração;

VI –a lei orçamentária;

VII –o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único.Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.