Eleições 2026 · 2º turno|Domingo, 25 de outubro|Divulgação a partir das 17h (Brasília)Apuração

Da Organização dos Poderes · Do Poder Legislativo · Do Processo Legislativo · Das Leis

Art. 69

Texto original de 1988, sem alterações

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Fonte Normas.leg.br — Congresso Nacional (CC BY 4.0) · versão de 05/05/2026Texto oficial