Art. 48

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I –sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II –plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III –fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV –planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V –limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI –incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII –transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII –concessão de anistia;

IX –organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Histórico · 2 versões

1. 29/03/2012 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
2. 05/10/1988 → 28/03/2012
   Texto originalorganização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

X –criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

Histórico · 2 versões

1. 11/09/2001 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
2. 05/10/1988 → 10/09/2001
   Texto originalcriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI –criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Histórico · 2 versões

1. 11/09/2001 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
2. 05/10/1988 → 10/09/2001
   Texto originalcriação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XII –telecomunicações e radiodifusão;

XIII –matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV –moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;

Histórico · 2 versões

1. 04/06/1998 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;
2. 05/10/1988 → 03/06/1998
   Texto originalmoeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV –fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Histórico · 2 versões

1. 19/12/2003 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
2. 04/06/1998 → 18/12/2003
   Incluído · Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.