Art. 203

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I –a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II –o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III –a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV –a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V –a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;

Histórico · 2 versões

1. 16/12/2021 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;
2. 05/10/1988 → 15/12/2021
   Texto originala garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI –a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 16/12/2021 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.