Art. 194

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único.Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I –universalidade da cobertura e do atendimento;

II –uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III –seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV –irredutibilidade do valor dos benefícios;

V –eqüidade na forma de participação no custeio;

VI –diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

Histórico · 2 versões

1. 12/11/2019 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
2. 05/10/1988 → 11/11/2019
   Texto originaldiversidade da base de financiamento;

VII –caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Histórico · 2 versões

1. 15/12/1998 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
2. 05/10/1988 → 14/12/1998
   Texto originalcaráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.