Art. 163

Lei complementar disporá sobre:

I –finanças públicas;

II –dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;

III –concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV –emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V –fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

Histórico · 2 versões

1. 29/05/2003 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
2. 05/10/1988 → 28/05/2003
   Texto originalfiscalização das instituições financeiras;

VI –operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII –compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

VIII –sustentabilidade da dívida, especificando:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 15/03/2021 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021sustentabilidade da dívida, especificando:

a)indicadores de sua apuração;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 15/03/2021 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021indicadores de sua apuração;

b)níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 15/03/2021 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;

c)trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 15/03/2021 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;

d)medidas de ajuste, suspensões e vedações;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 15/03/2021 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021medidas de ajuste, suspensões e vedações;

e)planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 15/03/2021 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

IX –condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2024 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Parágrafo único.A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 15/03/2021 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.