Art. 146

Cabe à lei complementar:

I –dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II –regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III –estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c)adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;

Histórico · 3 versões

1. 20/12/2023 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
2. 19/12/2003 → 19/12/2023
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
3. 05/10/1988 → 18/12/2003
   Texto originaladequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d)definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239.

Histórico · 2 versões

1. 20/12/2023 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239.
2. 19/12/2003 → 19/12/2023
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

§ 1ºA lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

Histórico · 2 versões

1. 20/12/2023 → hoje
   Renumerado · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
2. 19/12/2003 → 19/12/2023
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I –será opcional para o contribuinte;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003será opcional para o contribuinte;

II –poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III –o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV –a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

§ 2ºÉ facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.

§ 3ºNa hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:

I –não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e

II –será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.