Art. 126

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Histórico · 2 versões

1. 08/12/2004 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
2. 05/10/1988 → 07/12/2004
   Texto originalPara dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.

Parágrafo único.Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.