Art. 103

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Histórico · 2 versões

1. 08/12/2004 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
2. 05/10/1988 → 07/12/2004
   Texto originalPodem propor a ação de inconstitucionalidade:

I –o Presidente da República;

II –a Mesa do Senado Federal;

III –a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV –a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

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1. 08/12/2004 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
2. 05/10/1988 → 07/12/2004
   Texto originala Mesa de Assembléia Legislativa;

V –o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

Histórico · 2 versões

1. 08/12/2004 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
2. 05/10/1988 → 07/12/2004
   Texto originalo Governador de Estado;

VI –o Procurador-Geral da República;

VII –o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII –partido político com representação no Congresso Nacional;

IX –confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1ºO Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2ºDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3ºQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4º(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 08/12/2004 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004(Revogado)
2. 17/03/1993 → 07/12/2004
   Incluído · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.