Art. 93

A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III.