Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
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- 12/06/2002 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
I –ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários;
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- 12/06/2002 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários;
II –ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
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- 12/06/2002 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III –estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional.
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- 12/06/2002 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional.
§ 1ºOs débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor.
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- 12/06/2002 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor.
§ 2ºOs débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.
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- 12/06/2002 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.
§ 3ºObservada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais.
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- 12/06/2002 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais.