Art. 73

Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 01/03/1994 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição.