Eleições 2026 · 2º turno|Domingo, 25 de outubro|Divulgação a partir das 17h (Brasília)Apuração

Art. 7º

Texto original de 1988, sem alterações

O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

Fonte Normas.leg.br — Congresso Nacional (CC BY 4.0) · versão de 09/09/2025Texto oficial