Art. 42

Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:

Histórico · 3 versões

1. 15/09/2015 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:
2. 15/04/2004 → 14/09/2015
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:
3. 05/10/1988 → 14/04/2004
   Texto originalDurante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

I –20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;

Histórico · 2 versões

1. 15/09/2015 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/201520% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;
2. 05/10/1988 → 14/09/2015
   Texto originalvinte por cento na Região Centro-Oeste;

II –50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.

Histórico · 2 versões

1. 15/09/2015 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/201550% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.
2. 05/10/1988 → 14/09/2015
   Texto originalcinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no Semi-Árido.

Parágrafo único.Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 15/09/2015 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.