Art. 106

(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 21/12/2022 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
2. 15/12/2016 → 20/12/2022
   Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.